Na manhã desta sexta-feira, 19 de julho de 2024, um novo projeto de lei foi apresentado no Congresso Nacional com o objetivo de facilitar o acesso dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) a benefícios previdenciários e de assistência social. O Projeto de Lei 1231/24, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), visa reconhecer a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) como documento suficiente para comprovar a condição de saúde dos beneficiários. De acordo com a proposta, a exigência de nova perícia médica ou laudo adicional seria eliminada.
O texto propõe que essa dispensa seja incorporada à estrutura da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma legislação instituída em 2012. Essa política já determina que o documento Ciptea, emitido por estados e municípios, tenha validade de cinco anos.
Em defesa de sua proposta, Eduardo da Fonte destacou a dificuldade enfrentada pelas famílias, sobretudo nas regiões interioranas e mais carentes do Brasil, para obter exames médicos e laudos especializados. “Em municípios do interior e regiões mais pobres do País, é quase impossível conseguir um exame de ressonância magnética e um laudo de um médico neuropediatra para que se comprove o autismo no paciente”, afirmou o deputado. Ele argumenta que a exigência de novos laudos médicos muitas vezes impede que as pessoas mais carentes tenham acesso a benefícios essenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-inclusão.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada em diversas etapas do processo legislativo. Inicialmente, o projeto será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Todas essas comissões avaliarão a viabilidade e os méritos da proposta de maneira conclusiva.
Após essa fase, a proposta terá de ser aprovada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Tal processo pode demorar meses ou até anos, dependendo da complexidade das discussões e do apoio político angariado.
Eduardo da Fonte continua a destacar a importância de facilitar o acesso aos direitos garantidos por lei às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, enfatizando que essa medida é um passo significativo para a justiça social e a igualdade de oportunidades. Com essa iniciativa, o parlamentar busca acabar com as barreiras burocráticas que dificultam a vida dos cidadãos mais vulneráveis.
A discussão sobre a proposta já começa a gerar repercussões significativas, tanto entre os legisladores quanto na sociedade civil, que acompanha atentamente o desenrolar desse importante tema.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
