Projeto de Lei Propõe Proibição de Cobrança Adicional em Plataformas de Streaming

Em 18 de julho de 2024, às 12h35, um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas para os serviços de streaming no Brasil. O Projeto de Lei 2947/23, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), visa proibir os provedores de conteúdos musicais ou audiovisuais sob demanda de cobrar taxas adicionais pelo acesso à conta em endereços diferentes do principal endereço de residência do assinante.

Beltrão apontou que, em maio de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram surpreendidos por uma nova política da plataforma, que restringiu o uso da conta a uma única residência. A identificação dessa residência seria realizada através do endereço IP dos dispositivos conectados à conta principal. De acordo com a nova regra, compartilhar a conta com usuários residindo em diferentes endereços implicaria no pagamento de uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês. "Essa medida não agradou aos assinantes, especialmente porque a empresa não forneceu informações claras sobre casos específicos, como membros da mesma família morando em residências diferentes ou o uso da conta durante viagens", criticou Beltrão.

Para o deputado, a mudança nas regras da plataforma de streaming é uma violação direta dos direitos dos consumidores. A situação já gerou notificações dos Procons de cinco estados brasileiros. Beltrão endossa as argumentações dos institutos de defesa do consumidor, que consideram a alteração uma modificação unilateral do contrato, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. O código determina que cláusulas contratuais que autorizem modificações unilaterais por parte do fornecedor são inválidas.

A proposta legislativa será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

O debate em torno deste projeto de lei reflete uma preocupação crescente com a proteção dos direitos dos consumidores no ambiente digital. À medida que os serviços de streaming ganham popularidade, a necessidade de regulamentação para assegurar práticas justas e transparentes também se torna mais evidente. A iniciativa de Marx Beltrão coloca em evidência questões cruciais sobre contratos de consumo e a adequação das práticas comerciais das grandes plataformas de streaming.

Assim, caso o Projeto de Lei 2947/23 avance, ele poderá trazer mudanças significativas na forma como os serviços de streaming operam no Brasil, garantindo maior proteção e clareza aos consumidores do país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados