Em 18 de julho de 2024, em uma sessão que promete gerar intensos debates, a Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei 961/24, que propõe significativas mudanças no Código Penal brasileiro. A iniciativa, encabeçada pelo deputado Zucco (PL-RS), busca eliminar os benefícios penais atualmente concedidos a réus primários—indivíduos que cometem um crime pela primeira vez.

De acordo com a legislação vigente, réus primários podem obter várias vantagens penais, como a redução de pena, a conversão da sentença de prisão em penas alternativas (como multas ou prestação de serviços comunitários), e, em determinados casos, até a suspensão do cumprimento da pena. Tais concessões, no entanto, estão sendo reavaliadas pelo projeto de lei, especialmente em casos de crimes graves como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.

O autor do projeto, deputado Zucco, sustenta que a Lei de Execução Penal já oferece meios para que presos tenham a chance de serem transferidos para regimes menos severos, baseando-se em circunstâncias como bom comportamento e o fato de serem réus primários. Para Zucco, reiterar esses benefícios na etapa de penalização não tem lógica. “Se já existe, de forma genérica, esse benefício penal para o condenado, não faz sentido que ele recaia novamente sobre uma pena com a finalidade de atenuá-la, por meio de conversão ou redução em razão de ser o réu primário”, argumenta o deputado, frisando que a duplicidade de tais benefícios pode levar a distorções no sistema penal e impunidade.

A tramitação do Projeto de Lei 961/24 começa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será turbinado por um minucioso exame de sua pertinência e constitucionalidade. Posteriormente, seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

O debate sobre o projeto promete ser acalorado, dada a complexidade do tema e as possíveis implicações para o sistema penal brasileiro. De um lado, a defesa de maior rigor na aplicação da justiça; do outro, a preocupação com a proteção dos direitos dos indivíduos que cometem crimes pela primeira vez. Certo é que a aprovação ou rejeição dessa proposta marcará um importante capítulo na evolução do direito penal no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados