A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que muda a dinâmica financeira para micro e pequenas empresas que possuem créditos a receber da administração pública. A partir dessa proposta, essas empresas poderão ceder seus créditos a terceiros sem a necessidade da concordância do devedor, o que promete agilizar o fluxo de caixa e reduzir a dependência dos atrasos governamentais.

De acordo com o novo texto, a cessão dos créditos terá efeito cinco dias úteis após a solicitação da empresa junto ao órgão devedor, desde que o pagamento ainda não tenha sido realizado. Essa medida poderá ser implementada se o valor devido não for pago no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa já previa que a cédula pudesse ser emitida pela empresa credora, mas a nova proposta avança ao facilitar a transferência de créditos.

Além disso, a proposta coloca micro e pequenas empresas em condições preferenciais para receberem seus pagamentos em até 30 dias após a emissão da nota fiscal quando participam de licitações. Caso a administração pública atrase o pagamento, o contrato pode ser rescindido, garantindo uma maior segurança financeira para essas empresas.

Esse texto é resultante de um substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, originalmente proposto pelo senador Flávio Arns. O projeto inicial obrigava os órgãos públicos endividados com micro e pequenas empresas a emitirem uma cédula de crédito que representava a promessa de pagamento. Contudo, Coutinho argumentou que isso poderia incentivar as administrações a postergar os pagamentos ao invés de realizá-los no prazo adequado, uma prática prejudicial às pequenas empresas.

Ainda sobre as penalidades para atrasos, a proposta estabelece que a administração pública deve pagar uma multa de 2% sobre o valor do contrato, além da aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária. Essas disposições serão incluídas na Lei de Licitações, aumentando a responsabilidade do governo sobre seus compromissos financeiros.

Coutinho frisou a importância de buscar soluções efetivas para minimizar esses atrasos. Para ele, é inadmissível que micro e pequenas empresas precisem encerrar suas atividades devido à inadimplência da administração pública.

O próximo passo para o PLP 137/19 é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o projeto ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.

Essa proposta reflete uma tentativa concreta de melhorar o ambiente de negócios para micro e pequenas empresas, garantindo maior previsibilidade e segurança financeira. A sua implementação poderá trazer benefícios consideráveis para o setor, fomentando o crescimento econômico e a sustentabilidade dessas importantes entidades empresariais.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados