Deputado Reginaldo Lopes Apresenta Parecer sobre a Reforma Tributária no Plenário da Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira, 10 de julho de 2024, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) trouxe ao Plenário da Câmara dos Deputados o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Esta proposta crucial, oriunda do Poder Executivo, visa regulamentar a recentemente promulgada reforma tributária, um assunto de grande relevância que impactará diretamente o cenário econômico e fiscal do país.
O projeto em discussão estabelece regras claras para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Todos estes tributos foram delineados na Emenda Constitucional 132, que já havia sido debatida e promulgada pelo Congresso Nacional.
Em uma votação significativa, com 239 deputados contra 115, foi rejeitado um requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que solicitava a retirada de pauta do PLP 68/24. A decisão fortalece o avanço da reforma tributária, que é considerada essencial para modernizar e desburocratizar o sistema fiscal brasileiro, promovendo mais eficiência e justiça tributária.
Na semana anterior, o grupo de trabalho da Câmara, encarregado de examinar minuciosamente a proposta, apresentou seu relatório final. Dentre os pontos destacados no relatório, destaca-se a inclusão de jogos de azar na lista de atividades que serão gravadas pelo novo Imposto Seletivo. Esta medida tem como objetivo não só aumentar a arrecadação, mas também regulamentar um setor que, até recentemente, carecia de uma política fiscal específica.
Além disso, o relatório manteve a composição da cesta básica de alimentos com os 15 produtos originalmente sugeridos pelo Executivo. Esta decisão é estratégica, visando preservar itens essenciais da incidência de tributos elevados, o que poderia impactar negativamente as camadas mais vulneráveis da população.
A apresentação do deputado Reginaldo Lopes marca uma etapa importante no processo de reforma tributária, indicando o comprometimento do Legislativo em avançar com as mudanças necessárias para um sistema tributário mais justo e eficiente. A reforma inclui a simplificação do modelo atual, a promoção de maior transparência e a redução das distorções que prejudicam tanto a economia quanto o bem-estar social.
O debate sobre o PLP 68/24 ainda promete desdobramentos e discussões intensas nas próximas semanas, sobretudo considerando as diversas opiniões em torno dos temas abordados. O papel do Congresso será crucial para a aprovação de um texto final que atenda aos interesses coletivos e promova o desenvolvimento econômico sustentável.
Mais informações e atualizações sobre este importante tema serão divulgadas à medida que novas deliberações e votações ocorrem no Plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
