No dia 10 de julho de 2024, em uma sessão plenária que marcou um importante capítulo na história legislativa do Brasil, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da proposta de regulamentação da reforma tributária conforme a Emenda Constitucional 132, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, de autoria do Poder Executivo.

O projeto estabelece diretrizes essenciais para o funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), tributos que emergiram da reforma tributária em curso. A proposta articula um complexo sistema de arrecadação que visa modernizar e tornar mais eficiente a cobrança de impostos no país.

O substitutivo apresentado por Reginaldo Lopes reflete amplamente a versão formulada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que se debruçou sobre o tema. Lopes, que integra esse colegiado composto por sete parlamentares, aproveitou a ocasião para expressar sua gratidão pela colaboração recebida dos demais membros.

Dentre as alterações no substitutivo, destacam-se duas mudanças significativas relacionadas ao mecanismo de cashback, criado para restituir parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda. Primeiramente, o cálculo do cashback passará a considerar as compras registradas nos CPFs de todos os membros de uma família, e não apenas do representante, como propunha inicialmente o Executivo. Além disso, o cashback será ampliado para permitir a devolução de 100% da CBS nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, superando a previsão original de restituição de 50%.

Reginaldo Lopes sublinhou a amplitude do debate em torno da proposta, mencionando a realização de 22 audiências públicas e 231 mesas de diálogo, totalizando 218 horas de atividades. Nessas ocasiões, 1.344 cidadãos e representantes dos setores econômicos e de diferentes níveis de governo tiveram a oportunidade de expressar suas opiniões e contribuir com o processo.

O relator frisou que o substitutivo inclui ajustes técnicos significativos na versão do PLP 68/24 enviada pelo Executivo, eliminando obrigações acessórias e termos dúbios, sempre que possível, para aprimorar a clareza e a eficácia da lei.

O cenário no plenário foi marcado por uma votação acirrada onde foi rejeitado, por 309 votos a 139, um requerimento do PL que buscava adiar a discussão da matéria. Em seguida, iniciaram-se os debates sobre o substitutivo apresentado, o que promete mais deliberações intensas nas próximas sessões.

Este movimento é visto como um passo crucial para a implementação de uma reforma tributária há muito debatida no Brasil, que visa simplificar o sistema tributário, promover a justiça fiscal e fomentar o desenvolvimento econômico. Mais informações sobre o desenrolar das discussões e os próximos passos da tramitação da reforma serão divulgadas oportunamente.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados