O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu arquivar o inquérito aberto no ano anterior para investigar postagens de empresas de redes sociais que se posicionaram contra o Projeto de Lei das Fake News em discussão no Congresso Nacional. Essa decisão foi tomada após o ministro seguir o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que não havia provas suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.
O inquérito foi iniciado depois que essas plataformas enviaram mensagens aos seus usuários se opondo à tramitação do PL das Fake News. No entanto, com a decisão de Moraes, o inquérito foi arquivado e os autos foram encaminhados para a Procuradoria Regional da República de São Paulo, que é a autoridade responsável pelo inquérito civil que continua em andamento.
Essa investigação em São Paulo ainda está em andamento para apurar o caso, apesar do arquivamento do inquérito pelo ministro do STF. O Projeto de Lei das Fake News segue sua tramitação no Congresso Nacional, mesmo após a polêmica envolvendo as empresas de redes sociais que se manifestaram contra a proposta.
Essa decisão de arquivamento do inquérito por parte de Moraes ressalta a importância da atuação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República na avaliação de casos que envolvem liberdade de expressão e manifestação, garantindo a adequada aplicação da lei. A relação entre tecnologia, política e legislação continua sendo objeto de debates e investigações no Brasil, demonstrando a complexidade desse cenário em constante evolução.
Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil / EBC
