Os prestadores de serviços com cadastro fixo no município de Maceió estão sendo alertados para a regularização do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo ou ISS para autônomos até o dia 28 de março. As guias para pagamento estão disponíveis no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda. Para ter acesso ao boleto, o contribuinte deve acessar o site e selecionar a opção Mobiliário – Empresa/Autônomo, informar o número de inscrição municipal e escolher o ano de 2024.

O ISS é um tributo municipal estabelecido pela Lei Nº 6685/2017 e pode ser quitado em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento em março e a segunda em agosto. É importante ressaltar que o imposto é obrigatório para todos os prestadores de serviço cadastrados como autônomos em Maceió.

Para evitar a inadimplência e os encargos de juros e multas, a Sefaz Maceió orienta que os contribuintes regularizem a situação antes do prazo estabelecido. Aqueles que não cumprirem com suas obrigações fiscais podem sofrer consequências como execução fiscal e negativação do nome.

Empresas e prestadores de serviços em situação de inadimplência estão sujeitos a sanções como suspensão ou cancelamento da inscrição fiscal, impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débito, protesto extrajudicial, execução fiscal, multas e juros por atraso. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam em dia com o pagamento do ISS para evitar transtornos futuros.

A primeira parcela do ISS Fixo 2024 já está disponível no site da Sefaz Maceió, garantindo a oportunidade para os prestadores de serviço regularizarem sua situação fiscal dentro do prazo estabelecido.