O prefeito de Maceió, JHC, encaminhou à Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei que tem como objetivo conceder benefícios fiscais aos moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange, Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo causado pela extração de sal-gema da Braskem. Essa iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (6).

O projeto enviado aos vereadores busca alterar a lei anterior, que foi aprovada em junho de 2019, prorrogando os benefícios existentes até o dia 30 de dezembro de 2028. Entre esses benefícios, estão a isenção do IPTU e a redução do ISS.

Caso esse projeto seja aprovado, os imóveis dos proprietários que tenham sido realocados devido ao afundamento de solo decorrente da mineração serão beneficiados com a isenção do IPTU, desde que atendam a certos requisitos. O imóvel deve ser o único de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares, ou então ser o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado para o exercício de atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas. Além disso, o imóvel que receberá o benefício fiscal deve possuir um padrão construtivo igual ou até dois padrões superiores, e é necessário apresentar um protocolo do requerimento administrativo.

É importante ressaltar que se o beneficiário possuir mais de um imóvel em seu nome, a isenção do IPTU será aplicada apenas ao imóvel que for utilizado como residência familiar ou para o exercício de atividade econômica.

No que diz respeito ao ISS, o projeto prevê a redução da alíquota ao mínimo percentual possível, que é de 2%.

Outro ponto relevante é que o projeto de lei também inclui a isenção do ITBI para os imóveis adquiridos pelo antigo proprietário, de acordo com os termos estabelecidos.

Essa iniciativa do prefeito JHC visa trazer benefícios e alívio financeiro para os moradores e empreendedores das áreas afetadas pelo afundamento de solo na região. Agora, cabe aos vereadores analisarem e votarem o projeto, que poderá trazer importantes mudanças para a comunidade local.