O prazo para solicitar os acordos de precatórios municipais junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) foi prorrogado para o dia 12 de junho
Os interessados em antecipar o recebimento dos precatórios já inscritos judicialmente têm até a nova data para habilitar o caso
A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente.Para habilitar o caso pela internet, basta acessar o endereço www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/precatorios, informar os dados solicitados e anexar a documentação
Quem optar por fazer a habilitação presencialmente deve comparecer à sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com os documentos exigidos
A documentação completa e os critérios para a habilitação estão disponíveis no edital (aqui). Com a prorrogação do prazo para a habilitação, o período das audiências para os acordos também foi alterado e agora está previsto para o mês de julho
A PGM orienta os credores interessados que procurem os advogados responsáveis pelo caso para receber orientações e informações atualizadas sobre o processo
A Procuradoria também oferece um canal para responder perguntas sobre os processos e as etapas dos acordos pelo e-mail conciliacao.maceio@gmail.com. Serão destinados mais de R$ 3 milhões para a realização dos acordos assinados ainda este ano
Os acordos serão celebrados com um deságio que varia entre 30% e 40%, a depender do caso, uma média considerada vantajosa para antecipação destes precatórios
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Pedro Monteiro, 291 – Centro CEP 57020-380 | Telefone: 3312-5150 / 3312-5151 Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h
Fonte:Texto e imagens da Prefeitura de Maceió
