Câmara Municipal de Maceió Aprova Projetos Benefícios a Servidores Públicos e Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na sessão de terça-feira (28), a Câmara Municipal de Maceió aprovou diversos Projetos de Lei voltados para o benefício dos servidores públicos e analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Entre as aprovações, destacam-se a regularização dos créditos tributários e não tributários por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis). Essa iniciativa oferecerá aos contribuintes uma oportunidade de regularização fiscal até 31 de dezembro de 2025.

Os vereadores, em duas discussões, aprovaram os seguintes projetos de origem do Poder Executivo:

• Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027;
• Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra e Fiscais de Postura;
• Regulamentação da Carreira dos Agentes de Trânsito;
• Estatuto da Guarda Municipal de Maceió;
• Criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata);
• Estabelecimento da Escola Pública de Trânsito pela DMTT;
• Reajuste do Serviço Voluntário Remunerado (SVR) dos agentes de trânsito.

Todos os projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade, destacando o diálogo eficaz entre a Câmara, os servidores e a Prefeitura. O presidente Chico Filho enfatizou a importância dessas aprovações para a valorização dos servidores.

A LDO, com um orçamento previsto de R$ 5,7 bilhões, destina 40% a áreas essenciais, sendo 25% para educação e 15% para saúde. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada sem vetos a emendas.

O líder do Governo, vereador Marcelo Palmeira, solicitou regime de urgência para a votação, demonstrando a prioridade dada às propostas.

Com informações e fotos da Cmaâmara Municipal de Maceió