Em uma significativa medida voltada à segurança dos estudantes, o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) anunciou que não realizará a renovação do licenciamento para veículos utilizados no transporte escolar com mais de 15 anos de fabricação. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (22), através da Portaria nº 1.168/2026, é resultado de uma recomendação do Ministério Público do Estado e visa primordiais aprimoramentos na proteção de crianças e adolescentes durante o transporte.
Essa ação representa uma atualização à Instrução Normativa nº 01/2017 e está fundamentada em uma sólida base legal que inclui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tais documentos estabelecem que a segurança no transporte escolar deve ser uma prioridade, conferindo à medida um respaldo jurídico significativo.
Com a nova regra, os veículos que não se enquadrarem nas exigências especificadas não poderão obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento essencial para que possam circular legalmente. De acordo com o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, a nova normativa não apenas visa aumentar o controle da frota de transporte escolar, mas também proporciona uma garantia extra de segurança para os estudantes que utilizam esses veículos.
Fireman ressaltou que, para a renovação do licenciamento, será obrigatória a apresentação das inspeções veiculares semestrais, que estão estipuladas como uma exigência legal. Ele afirmou que o poder público tem um papel crucial na disponibilização de um transporte escolar que seja seguro, enfatizando que não se pode esperar até que um trágico incidente ocorra para que medidas preventivas sejam adotadas.
Além disso, a autorização para operar esse tipo de serviço ficará condicionada à apresentação dos documentos necessários, incluindo a validade da inspeção técnica e o alvará municipal do veículo, além de respeitar o limite máximo de 15 anos de fabricação. Municípios que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito terão a prerrogativa de estabelecer regulamentações adicionais, desde que estejam em conformidade com as leis já existentes.
Para fortalecer a fiscalização e o controle do transporte escolar, o Detran/AL firmará um termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), que permitirá o compartilhamento de dados e uma fiscalização mais eficaz dos veículos utilizados em licitações municipais. Essa ação conjunta tem como objetivo garantir um transporte seguro e adequado para todos os estudantes em Alagoas.
Com informações e fotos do Detran/AL
