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Vereador Advocacia pela Valorização dos Entregadores das Plataformas Digitais: Uma Luta por Reconhecimento e Direitos

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Charles Hebert Destaca Manifesto de Motoristas e Entregadores em Maceió

Durante a sessão desta terça-feira (14) na Câmara Municipal, o vereador Charles Hebert abordou o manifesto organizado por motoristas e entregadores de aplicativos, que ocorreu em protesto à regulamentação dos serviços de transporte digital no Brasil.

Hebert enfatizou a importância de reconhecer os mais de 12 mil trabalhadores que dependem das plataformas digitais em Maceió. “Este é um grupo significativo que realiza atividades essenciais diariamente. A valorização desses profissionais é crucial, e o manifesto reflete essa necessidade, tendo ecoado não apenas em nossa cidade, mas em outras capitais também. O assunto, embora nacional, requer um debate aprofundado em nível local”, afirma o parlamentar.

O Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados classifica esses trabalhadores como “autônomos plataformizados” e assegura que a relação com as empresas, como Uber, 99 e iFood, não gera vínculo empregatício. O projeto também propõe uma contribuição para a Previdência Social, tanto dos trabalhadores quanto das plataformas, e impõe um limite de 30% nas taxas cobradas pelas empresas.

Os manifestantes expressaram sua oposição a essa proposta durante o ato.

Além do manifesto, a sessão abordou outras questões relevantes, como mudanças no trânsito do Jacintinho e o Dia Nacional da Educação Inclusiva, além da tramitação de projetos de lei que afetam as carreiras dos agentes de trânsito em Maceió.

Com informações e fotos da Cmaâmara Municipal de Maceió

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