Recentemente, a Justiça Federal reafirmou que a responsabilidade por estabelecer os valores das taxas relacionadas aos exames para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continua sob a alçada da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Essa decisão teve como efeito imediato a suspensão de um ato do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que estava em desacordo com a norma federal vigente.

Desde dezembro de 2025, a Portaria nº 927 da Senatran estabeleceu um teto nacional de R$ 180,00 para os exames de aptidão física e mental, bem como para a avaliação psicológica exigida nos processos de obtenção ou renovação da carteira de motorista. Esta medida faz parte de um esforço mais amplo do Ministério dos Transportes, que visa uniformizar as taxas em todo o país e mitigar desigualdades financeiras que afetam os cidadãos que buscam esses serviços.

Antes da implementação dessa norma, havia uma variação significativa nas cobranças entre os estados, o que tornava os custos dos serviços relacionados à carteira de motorista bastante altos e, muitas vezes, inviáveis para a população. A recente decisão judicial destacou o risco de danos financeiros à população caso os valores cobrados superassem os limites estabelecidos pela portaria, uma vez que esses exames são essenciais para a obtenção ou renovação da CNH.

A evidência da adesão à nova norma é significativa, com 22 das 27 unidades federativas brasileiras já alinhadas ao valor estipulado. Essa adesão demonstrou um compromisso em aumentar o acesso das pessoas à CNH e facilitar a regularização dos condutores nas estradas do Brasil.

Com a padronização dos valores, espera-se que mais cidadãos tenham condições de realizar os exames necessários, fortalecendo a segurança viária e permitindo que mais pessoas regularizem sua situação como motoristas. A implementação dessa medida se alinha aos esforços contínuos de tornar a obtenção da CNH mais acessível e justa para todos.

Com informações e Fotos do Ministério dos Transportes