Micro e pequenas empresas do setor alimentício, como bares e restaurantes, estão em um momento crítico para regularizar suas pendências fiscais, com o objetivo de garantir a permanência ou retorno ao regime do Simples Nacional. O prazo final destacado para essa regularização é 31 de janeiro, mas a Receita Federal recomenda que os estabelecimentos que já estão em operação entrem com o pedido até o último dia útil do mês, que será 30 de janeiro de 2026. Dessa forma, a dica é não deixar para a última hora, evitando assim complicações.
O advogado e consultor jurídico da Abrasel, Luiz Henrique do Amaral, enfatiza a importância dessa regularização além de ser uma mera formalidade burocrática. Segundo ele, manter a regularidade no Simples é vital para a sobrevivência de negócios que operam com margens de lucro reduzidas, uma vez que a resolução de pendências evita obstáculos que podem afetar diretamente o funcionamento diário da empresa, como a emissão de documentos e a contratação de serviços. Além disso, isso também é fundamental para garantir acesso a crédito e um adequado planejamento financeiro.
De acordo com Amaral, o afastamento do regime simplificado pode acarretar custos adicionais e complicar a operação em um ambiente altamente competitivo como o de alimentação fora do lar. A regularização das pendências fiscais não apenas protege o fluxo de caixa, mas também oferece previsibilidade tributária e minimiza o risco de problemas futuros.
Para que os empreendedores consigam regularizar suas situações, o primeiro passo é verificar o status do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no Portal do Simples Nacional. Caso o resultado mostre que a empresa não é optante pelo Simples, isso indica a presença de pendências. Para regularizar a situação, os passos incluem quitar ou parcelar débitos por meio do e-CAC, verificar possíveis dívidas na Dívida Ativa da União e, uma vez que as pendências sejam resolvidas, protocolar o pedido de optante no portal do regime.
Em resumo, o prazo é um alerta para que os empreendedores tomem as medidas necessárias com antecedência, de modo a evitar surpresas desagradáveis no futuro. A regularização é um passo decisivo para assegurar o sucesso e a continuidade do negócio no competitivo mercado da alimentação.
Com informações e fotos da Abrasel/BR
