O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) determinou que as Unidades Gestoras e seus responsáveis legais atualizem ou confirmem as informações no Cadastro de Responsáveis Legais e das Unidades Gestoras (CARDUG) entre 9 e 31 de janeiro de 2026. Essa exigência está contemplada no Ato nº 3/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, alinhando-se à Instrução Normativa nº 001/2018, que estabelece a atualização semestral dos dados cadastrais para controle externo.

As Unidades Gestoras que não tenham responsáveis legais ativos há pelo menos um ano devem regularizar a situação através dos Controladores Internos, realizando o cadastramento de extinção ou corrigindo erros no sistema.

O TCE/AL alerta que dados cadastrais inconsistentes, como informações institucionais e de transparência, devem ser corrigidos dentro do prazo estipulado. A partir de 9 de janeiro, o envio de informações e documentos para os sistemas do Tribunal dependerá da regularização do cadastro no CARDUG, sob risco de sanções e impossibilidade de cumprir obrigações legais.

A atualização do CARDUG é fundamental para garantir a transparência e fortalecer o controle na gestão pública.