Na noite de terça-feira (23), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que as novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanecerão em vigor em todo o território nacional. Essa determinação foi feita pelo desembargador João Batista Moreira, que suspendeu uma decisão anterior da Justiça em Mato Grosso, a qual suspendia a implementação das novas normas.

O tribunal examinou o pedido da União e observou que o novo modelo de emissão da CNH já foi adotado em 16 estados, incluindo São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. Os demais estados estão em fase de adaptação. O parecer do tribunal ressalta que a paralisação da Resolução nº 1.020/2025 poderia gerar uma descoordenação regulatória no Sistema Nacional de Trânsito, resultando em regras diferentes entre as unidades da federação e afetando negativamente uma política pública com grande alcance social.

O desembargador destacou que a manutenção da decisão anterior poderia criar uma disparidade regulatória, resultando em regimes jurídicos distintos para um mesmo serviço público de âmbito nacional, o que contraria princípios como a isonomia e a eficiência. Ele enfatizou que o risco de danos ao interesse público é concreto e atual.

Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil em 9 de dezembro, já foram registrados quase 46 mil pedidos para obtenção da CNH seguindo as novas regras nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o país. A decisão do TRF-1 é vista como crucial para confirmar a legalidade e a legitimidade do programa, que visa facilitar o acesso à CNH para milhões de pessoas, garantindo assim segurança jurídica para sua continuidade.

O tribunal também ressaltou a importância da cautela nas decisões regionais, alertando que intervenções judiciais desproporcionais podem ter efeitos adversos em iniciativas da Administração Pública. A interferência judicial em questões administrativas pode comprometer a coesão da política regulatória, levando a consequências negativas para a implementação de serviços públicos essenciais.

As novas normas, lançadas no início de dezembro, visam simplificar o processo de aquisição da carteira de motorista. Por meio do aplicativo CNH do Brasil, o processo foi modernizado e agora inclui capacitações para futuros condutores, além de facilitar o acesso às aulas teóricas de forma gratuita e online. Outras mudanças significativas incluem a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações e a possibilidade de aulas práticas reduzidas de 20 para apenas 2 horas, com a opção de aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, conforme as exigências legais. Essas inovações têm como objetivo equiparar o acesso ao documento frente às variadas realidades sociais do Brasil, impactando positivamente a vida de mais de 20 milhões de pessoas que dirigem sem a devida habilitação.

Com informações e Fotos do Ministério dos Transportes